TJGO 216995-89.2011.8.09.0003 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL. TODAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO DO REGIME DE EXIPIAÇÃO DA PENA. 1- No processo dosimétrico, a análise favorável de todas as circunstâncias judiciais autoriza a redução da pena-base e pecuniária para o mínimo legal cominado a cada tipo penal violado. 2- Redimensionada a pena privativa de liberdade para quantum inferior a oito anos, impõe-se o abrandamento do regime carcerário para o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 216995-89.2011.8.09.0003, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/11/2016, DJe 2196 de 25/01/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL. TODAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO DO REGIME DE EXIPIAÇÃO DA PENA. 1- No processo dosimétrico, a análise favorável de todas as circunstâncias judiciais autoriza a redução da pena-base e pecuniária para o mínimo legal cominado a cada tipo penal violado. 2- Redimensionada a pena privativa de liberdade para quantum inferior a oito anos, impõe-se o abrandamento do regime carcerário para o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 216995-89.2011.8.09.0003, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/11/2016, DJe 2196 de 25/01/2017)
Data da Publicação
:
29/11/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
ALEXANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ALEXANIA
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