TJGO 217865-90.2015.8.09.0134 - APELACAO CIVEL
Apelação cível. Ação de cobrança de seguro Dpvat. Exigência de prévio requerimento administrativo. 1. A exigência de prévia gestão administrativa com vistas ao recebimento do seguro ( e não seu esgotamento) é medida inafastável como percussora da ação de cobrança, sob pena de, inexistente a resistência da seguradora, restar descaracterizado o interesse de agir da segurada. Orientação firmada pelo STF no sentido de que tal exigência não ofende o livre acesso ao Judiciário. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 217865-90.2015.8.09.0134, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 31/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016)
Ementa
Apelação cível. Ação de cobrança de seguro Dpvat. Exigência de prévio requerimento administrativo. 1. A exigência de prévia gestão administrativa com vistas ao recebimento do seguro ( e não seu esgotamento) é medida inafastável como percussora da ação de cobrança, sob pena de, inexistente a resistência da seguradora, restar descaracterizado o interesse de agir da segurada. Orientação firmada pelo STF no sentido de que tal exigência não ofende o livre acesso ao Judiciário. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CIVEL 217865-90.2015.8.09.0134, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 31/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016)
Data da Publicação
:
31/05/2016
Classe/Assunto
:
6A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. NORIVAL SANTOME
Comarca
:
QUIRINOPOLIS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
QUIRINOPOLIS
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