APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA CÔNJUGE. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Oferecida representação pela vítima, incabível é a retratação após o início da ação penal, conforme vedação expressa dos artigos 102 do Código Penal, 25 do Código de Processo Penal e 16 da Lei nº 11.340/2006. 2. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para os crimes cometidos mediante grave ameaça à vítima. 3. Preenchidos os requisitos dos artigos 77 e 78, § 2º do Código Penal, torna-se louvável a aplicação do 'sursis especial'. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 218186-09.2016.8.09.0032, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)