APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. 1- A apresentação de razões recursais em data posterior aos oito dias previstos no artigo 600 do Código de Processo Penal configura mera irregularidade, tanto mais porque o recurso pode eventualmente ser conhecido, ainda que as razões não sejam apresentadas (art. 601, CPP). 2- Constatado o transcurso, entre a data da publicação da sentença e a do julgamento do presente recurso, de lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição superveniente ou intercorrente pela pena in concreto, é de rigor a sua declaração ex officio, extinguindo-se, por conseguinte, a punibilidade do processado, ficando prejudicado o exame do mérito recursal. DECLARADA, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PROCESSADO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO ESTATAL SUPERVENIENTE. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TESE RECURSAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 218302-81.2010.8.09.0078, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 29/05/2018, DJe 2559 de 03/08/2018)