TJGO 218573-29.2013.8.09.0129 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS. 1- Resultando das provas dos autos, a certeza da conduta ilícita da processada, concernente ao crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. 2- Considerando que procedeu com desacerto a julgadora na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal Brasileiro, impõe-se o abrandamento da pena base imposta a processada. 3- Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 44, do Código Penal, a apelante faz jus à conversão da pena em restritivas de direitos. 4- Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reduzida a pena corpórea e de multa, e convertida em restritivas de direitos.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 218573-29.2013.8.09.0129, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2240 de 30/03/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS. 1- Resultando das provas dos autos, a certeza da conduta ilícita da processada, concernente ao crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. 2- Considerando que procedeu com desacerto a julgadora na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal Brasileiro, impõe-se o abrandamento da pena base imposta a processada. 3- Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 44, do Código Penal, a apelante faz jus à conversão da pena em restritivas de direitos. 4- Recurso conhecido e desprovido. De ofício, reduzida a pena corpórea e de multa, e convertida em restritivas de direitos.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 218573-29.2013.8.09.0129, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2240 de 30/03/2017)
Data da Publicação
:
02/03/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
PONTALINA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
PONTALINA
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