APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. 1. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. DESCRIMINANTE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de lesão corporal e ameaça, praticados no âmbito doméstico e familiar contra mulher, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, sendo suficiente para sustentá-la a palavra da vítima que, em crimes desta natureza, possui especial relevo, ademais quando corroborada por Laudo Médico. 2. REDUÇÃO DA PENA. Constatado que as penas encontram-se fixadas no mínimo legal, e em obediência à Súmula 231 do STJ, não há que se falar em sua redução. 3, CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Concede-se os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu que foi representado durante toda a instrução por defensor dativo. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 218915-16.2012.8.09.0116, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 13/06/2017, DJe 2296 de 28/06/2017)