APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 226, INCISO II DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINARES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO JUDICIAL. AFASTADAS. I - Estando presentes os requisitos para a segregação cautelar do apelante e, tendo em vista sua condenação, com o início do cumprimento da pena no regime fechado, faz-se mister a manutenção do encarceramento. II - Inexistindo provas de erro ou qualquer equívoco na elaboração do Laudo Pericial, que, por se tratar de perícia técnica oficial, merece total credibilidade, a realização de um novo exame complementar de mostra-se impertinente. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I - Verificando-se que a prova colhida sob o crivo do contraditório foi suficiente e segura para comprovar a materialidade e a autoria do crime descrito no artigo 217-A, c/c artigo 226, inciso II, e artigo 71, todos do Código Penal, tratando-se de fato típico, ilícito e culpável, ausentes qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a manutenção da condenação é a medida que se impõe. II - A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento que, em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, delitos geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima tem sobrelevada relevância, especialmente quando em harmonia com as demais provas do processo, conforme se verifica no presente caso. REDUÇÃO DA PENA. INCOMPORTABILIDADE. III - Vislumbra-se que a reprimenda corpórea determinada na sentença em relação ao crime de estupro de vulnerável não merece reparos, não tendo o julgador monocrático incorrido em qualquer erro, equívoco ou exacerbamento, fixando a sanção dentro de justa e correta avaliação das elementares enumeradas no artigo 59 do Código Penal, bem assim em estreita observância ao sistema trifásico do artigo 68 do mesmo Codex. Mostra-se seu quantitativo definitivo proporcional à gravidade do crime praticado, e, ainda, na medida correta para adequar-se moderadamente à reprovação da conduta delituosa e à prevenção de novos ilícitos. EX OFFICIO. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA. Imperativa a exclusão da pena de multa pela notória ausência de previsão legal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AFASTADA A PENA DE MULTA IMPOSTA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 219060-61.2016.8.09.0042, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2017, DJe 2381 de 07/11/2017)