APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Os crimes contra a liberdade sexual praticados em detrimento de vítima menor possuem natureza de ação pública incondicionada, não sendo necessária a representação (art. 225, p. único, do CP). ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. Subsistindo dúvidas contundentes acerca da materialidade do crime imputado ao apelante, é de rigor a sua absolvição, com fulcro no teor do art. 386, inc. VII, do CPP e em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Com efeito, para sustentar o édito condenatório, as provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa devem se revelar harmônicas, seguras e desfavoráveis ao agente, o que não restou demonstrado na hipótese em apreço. Demais pleitos prejudicados. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 219826-08.2014.8.09.0100, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/07/2016, DJe 2073 de 21/07/2016)