CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA. REDISTRIBUIÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 3, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 35/2015 DO TJGO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO. IMPROCEDÊNCIA. Nos moldes do artigo 3, parágrafo único, da Resolução n. 35/2015, desta Corte de Justiça, os inquéritos policiais, procedimentos cautelares, contracautelares e demais procedimentos pré-processuais, não vinculados a processos já existentes, distribuídos ao Segundo Juiz da 7ª Vara Criminal de Goiânia até o dia 09/08/2015, serão redistribuídos aos demais juízos criminais da Comarca de Goiânia, equitativamente, com competência para processar e julgar os crimes apenados com reclusão. Não obstante inexistir regulamentação específica, a realização das audiências de custódia fundamenta-se na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, ambos ratificados pelo Brasil, pelos Decretos números 678 e 592. Sendo que os tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil ingressaram no ordenamento jurídico nacional com o status de normas supralegais, ou seja, estão abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna, e de aplicação imediata, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno, RE n. 349703/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 3/12/2008, DJ n. 104 de 5/6/2009). Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - n. 5.240/SP, promovida pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-Brasil), contra Provimento Conjunto n. 3, de 22 de janeiro de 2015, da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamenta a audiência de custódia no âmbito desse Tribunal (STF - Tribunal Pleno, ADI n. 5240/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/8/2015, DJ n. 018 de 1º/2/2016). Situação análoga à prevista na Resolução n. 35/2015, ora questionada. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DECLARADA. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 220163-29.2015.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/04/2016, DJe 2019 de 03/05/2016)