TJGO 220439-26.2013.8.09.0015 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. INVIÁVEL. “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não se mostrando a prova dos autos suficiente e convincente da imputação do crime de lesão corporal pratica contra cônjuge, no âmbito doméstico familiar, tipificado pelo art. 129, § 9º, do Código Penal, havendo dúvidas acerca autoria delitiva e as circunstâncias que permearam a conduta, deve ser mantida a absolvição, em aplicação do princípio “in dubio pro reo”, a teor do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 220439-26.2013.8.09.0015, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2147 de 10/11/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. INVIÁVEL. “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não se mostrando a prova dos autos suficiente e convincente da imputação do crime de lesão corporal pratica contra cônjuge, no âmbito doméstico familiar, tipificado pelo art. 129, § 9º, do Código Penal, havendo dúvidas acerca autoria delitiva e as circunstâncias que permearam a conduta, deve ser mantida a absolvição, em aplicação do princípio “in dubio pro reo”, a teor do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 220439-26.2013.8.09.0015, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/10/2016, DJe 2147 de 10/11/2016)
Data da Publicação
:
11/10/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
AURILANDIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
AURILANDIA
Mostrar discussão