APELAÇÃO CRIMINAL QUINTUPLA. PRELIMINAR. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS DELITOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. SÚMULA 337 DO STJ. 1- Com a absolvição de uma conduta imputada na denúncia, afastando, por consequência, o concurso material de crimes, deve ser declarada a nulidade da sentença, para que seja oportunizada a proposta de suspensão condicional do processo quanto ao delito remanescente, cuja pena mínima não é superior a 01 (um) ano de reclusão, nos termos dos artigos 89 da Lei n° 9.099/95 e 383, § 1º, do CPP. Inteligência da súmula 337 do STJ. 2- Sentença cassada, de ofício, em relação ao 5º apelante. Recurso prejudicado. MÉRITO. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A ASSOCIAÇÃO (2º, 3º E 4º APELOS). 3- Estando presentes as elementares contidas no artigo 288, caput do Código Penal, evidenciando que os processados juntos mantiveram, de modo habitual e estável, uma societa celeris dedicada à prática reiterada dos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e arrombamento, não sobra espaço ao pronunciamento absolutório devendo ser mantida a sentença penal condenatória. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA. (1º, 2º, 3º E 4º APELOS). 4- Considerando que o Magistrado procedeu em desacerto ao valorar negativamente as circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59 do Código Penal, comporta abrandamento a reprimenda aplicada, adequando-se, por consequência o regime prisional aos não reincidentes. 5- A presença de circunstância genérica atenuante não autoriza a redução da reprimenda abaixo do mínimo legal, inteligência da súmula 231 do STJ. 6- Segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a quantidade de delitos orienta a majoração em virtude do crime continuado (art. 71 do CP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE OFÍCIO (3º e 4º APELOS). 7- Operada a redução da sanção corpórea para montante igual ou inferior a 04 anos e preenchidos os demais requisitos do artigo 44, do CP, a sua substituição por restritivas de direitos torna-se impositiva. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. (1º APELO). 8- Persistindo os motivos que ensejaram na decretação da prisão preventiva de um dos processados, não há falar em direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (1º APELO). 9- Se o acusado foi defendido durante toda a instrução por advogado constituído, não se justifica a concessão dos benefícios da assistência judiciária, mormente quando não comprovada sua hipossuficiência. 10- 1º, 2º, 3º e 4º apelos conhecidos e parcialmente providos. De ofício, substituída a pena por restritivas de direitos em relação aos 3º e 4º apelantes. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 220695-78.2014.8.09.0129, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/06/2016, DJe 2064 de 08/07/2016)