TJGO 220734-73.2010.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA. PERCENTUAL APLICADO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRESCRIÇÃO. Considerando que entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior ao preconizado pela legislação penal, torna-se imperiosa a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição, em sua modalidade retroativa. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 220734-73.2010.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2248 de 11/04/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA. PERCENTUAL APLICADO A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRESCRIÇÃO. Considerando que entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior ao preconizado pela legislação penal, torna-se imperiosa a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição, em sua modalidade retroativa. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 220734-73.2010.8.09.0175, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/01/2017, DJe 2248 de 11/04/2017)
Data da Publicação
:
26/01/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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