TJGO 222748-49.2012.8.09.0049 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Mantém-se a condenação do apelante, quando verificado nos autos a existência em prova segura e harmônica da autoria do crime de furto qualificado. 2- EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, §4º, I, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. Se da prova extrai-se a configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo, não há se falar em sua exclusão. 3 - PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE. Em observância ao princípio da proporcionalidade, impõe-se o redimensionamento da pena de multa para a mesma equivalência da privativa de liberdade. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 222748-49.2012.8.09.0049, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2089 de 15/08/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Mantém-se a condenação do apelante, quando verificado nos autos a existência em prova segura e harmônica da autoria do crime de furto qualificado. 2- EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, §4º, I, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. Se da prova extrai-se a configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo, não há se falar em sua exclusão. 3 - PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE. Em observância ao princípio da proporcionalidade, impõe-se o redimensionamento da pena de multa para a mesma equivalência da privativa de liberdade. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 222748-49.2012.8.09.0049, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2089 de 15/08/2016)
Data da Publicação
:
28/07/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
GOIANESIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANESIA
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