TJGO 224983-63.2017.8.09.0000 - REVISAO CRIMINAL
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. PRAZO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Padece de vício insanável a intimação por edital da sentença condenatória em desconformidade com o prazo previsto no artigo 392, §1º, primeira parte, do CPP, devendo ser reconhecida a nulidade absoluta do feito a partir desse ato processual, inclusive do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.
(TJGO, REVISAO CRIMINAL 224983-63.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, SECAO CRIMINAL, julgado em 07/03/2018, DJe 2484 de 12/04/2018)
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. PRAZO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Padece de vício insanável a intimação por edital da sentença condenatória em desconformidade com o prazo previsto no artigo 392, §1º, primeira parte, do CPP, devendo ser reconhecida a nulidade absoluta do feito a partir desse ato processual, inclusive do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.
(TJGO, REVISAO CRIMINAL 224983-63.2017.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, SECAO CRIMINAL, julgado em 07/03/2018, DJe 2484 de 12/04/2018)
Data da Publicação
:
07/03/2018
Classe/Assunto
:
SECAO CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Comarca
:
MINACU
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
MINACU
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