APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO ABERTO. VIABILIDADE. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b” do Código Penal, em caso de condenação cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito anos, poderá, desde o princípio cumpri-la em regime semiaberto. 2 - Se a pena foi fixada em montante superior a quatro anos de reclusão e, se o crime foi cometido mediante violência e grave ameaça, não se aplica a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 3 - Não havendo pedido expresso de fixação da aludida indenização e, portanto, não existindo contraditório quanto ao pleito, não cabe a aplicação de valor a título de reparação de danos. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231 STJ. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. 4 - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 5 - Não cabe redução da pena imposta quando esta encontra-se adequadamente imposta. 6 - Prejudicado o pedido para recorrer em liberdade, porquanto já concedido pelo magistrado de piso. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 22559-33.2016.8.09.0011, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/11/2017, DJe 2404 de 12/12/2017)