RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SANEAMENTO BÁSICO. FORNECIMENTO ÁGUA TRATADA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA DO CUSTO MÍNIMO FIXO. LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O “custo mínimo fixo”, disciplinado pela Lei nº 11.445/2007, equivale a uma quantia determinada paga por todos os usuários do sistema, para custear as despesas relativas à disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas, não havendo nenhum nexo com o consumo e o volume de água utilizado. 2.Com objetivo de regulamentar a cobrança do “custo mínimo fixo”, a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos do Estado de Goiás editou a Resolução nº 068/2009-CG, e a Resolução Normativa nº 13/2014-CR, cumprindo a exigência prevista no artigo 57, § 8º, da Lei nº 14.939/2004, não havendo falar-se em ilegalidade de sua cobrança e, muito menos, em indenização por dano moral, conforme pleiteado pela consumidora. 3.O Poder Judiciário não possui atribuição de órgão consultivo, devendo ser indeferida a pretensão de manifestação acerca do dispositivo legal citado no Recurso, com a finalidade de prequestionamento. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 226902-24.2014.8.09.0152, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 30/08/2016, DJe 2106 de 08/09/2016)