TJGO 227284-44.2005.8.09.0051 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA APLICADA A CADA CRIME, ISOLADAMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. Escoado o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, declara-se extinta a punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso IV, 110, § 1º, todos do Código Penal. RECURSO CONHECIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 227284-44.2005.8.09.0051, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2106 de 08/09/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA APLICADA A CADA CRIME, ISOLADAMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. Escoado o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, declara-se extinta a punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado com os artigos 109, inciso IV, 110, § 1º, todos do Código Penal. RECURSO CONHECIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 227284-44.2005.8.09.0051, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/08/2016, DJe 2106 de 08/09/2016)
Data da Publicação
:
09/08/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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