TJGO 227691-86.2017.8.09.0000 - REVISAO CRIMINAL
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 621 DO CPP. CARÊNCIA DE AÇÃO CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. 1. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa ou que a condenação adveio de suposta falha de defesa efetiva, quando a mesma se faz presente a todos os atos processuais. E mais, a pretensão do requerente não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621, incisos I a III, do Código de Processo Penal, almejando tão somente o reexame do contexto fático probatório, já devidamente pelo Júri popular, razão pela qual julga-se o autor carecedor do direito de ação. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DECRETADA.
(TJGO, REVISAO CRIMINAL 227691-86.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/12/2017, DJe 2422 de 09/01/2018)
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ARTIGO 621 DO CPP. CARÊNCIA DE AÇÃO CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. 1. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa ou que a condenação adveio de suposta falha de defesa efetiva, quando a mesma se faz presente a todos os atos processuais. E mais, a pretensão do requerente não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621, incisos I a III, do Código de Processo Penal, almejando tão somente o reexame do contexto fático probatório, já devidamente pelo Júri popular, razão pela qual julga-se o autor carecedor do direito de ação. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DECRETADA.
(TJGO, REVISAO CRIMINAL 227691-86.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/12/2017, DJe 2422 de 09/01/2018)
Data da Publicação
:
06/12/2017
Classe/Assunto
:
SECAO CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
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