TJGO 227912-81.2015.8.09.0051 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL PARTE VENCIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO PERCENTUAL DA SEQUELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 20, DO CPC/1973. 1 - Não há razão para modificar os honorários de sucumbência quando o magistrado observa a legislação vigente e o valor fixado remunera dignamente o serviço realizado pelo advogado. 2 - A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. 3 - Nas causas em que a condenação principal é em valor baixo, os honorários hão de ser fixados, a critério da apreciação equitativa do Juiz, considerados o grau de zelo do advogado, o lugar em que o serviço for realizado, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo de duração do serviço. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 227912-81.2015.8.09.0051, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2062 de 06/07/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL PARTE VENCIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO PERCENTUAL DA SEQUELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 20, DO CPC/1973. 1 - Não há razão para modificar os honorários de sucumbência quando o magistrado observa a legislação vigente e o valor fixado remunera dignamente o serviço realizado pelo advogado. 2 - A condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. 3 - Nas causas em que a condenação principal é em valor baixo, os honorários hão de ser fixados, a critério da apreciação equitativa do Juiz, considerados o grau de zelo do advogado, o lugar em que o serviço for realizado, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo de duração do serviço. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 227912-81.2015.8.09.0051, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 28/06/2016, DJe 2062 de 06/07/2016)
Data da Publicação
:
28/06/2016
Classe/Assunto
:
6A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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