APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 7º, DA LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE RETOQUES. IINVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1. Mostrando-se o conjunto probatório farto e substancioso no sentido de que a conduta do apelante subsumiu-se ao disposto nos artigos 129, § 9º, do Código Penal, c/c artigo 7º da Lei nº 11.340/06, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. Não se mostra exacerbada a pena-base fixada bem próximo ao mínimo legal. 3. Em se tratando de crimes praticados com violência ou grave ameaça, não há substituição da sanção corpórea por restritivas de direitos, conforme o disposto no inciso I do artigo 44 do Código Penal. 4. Não se concede a suspensão condicional da pena se o benefício revelar-se prejudicial ao acusado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 228235-80.2014.8.09.0032, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/09/2016, DJe 2124 de 04/10/2016)