APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO EM SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES NOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO. AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL SEM DISPONIBILIDADE EM CAIXA. MULTA CIVIL. REDUÇÃO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O inquérito civil, tem caráter inquisitório, não se aplicando, em decorrência disso, os postulados concernentes ao princípio do contraditório. No inquérito civil, inexistem litigantes, porque o litígio, se houver, só vai configurar-se na futura ação civil; nem acusados, porque o Ministério Público limita-se a apurar fatos, colher dados, juntar provas e recolher elementos que indiciem a existência de situação de ofensa a determinado interesse transindividual indisponível. Sendo inaplicável, pois, o princípio do contraditório e da ampla defesa. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal veda por meio da previsão do artigo 21, parágrafo único, o aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato, este entendido principalmente como a concessão de aumentos, vantagens, criação de cargos, alterações na carreira, entre outros. 3. A despeito da regra de correlação ou congruência da decisão, prevista nos arts. 141 e 492, ambos do CPC/2015, pela qual o juiz está restrito aos elementos objetivos da demanda, entende-se que, em se tratando de matéria de Direito Sancionador, e, revelando-se patente o excesso e a desproporcionalidade da sanção aplicada, pode o Tribunal reduzir a sanção, ainda que não tenha sido alvo de impugnação recursal. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO, APELACAO CIVEL 22992-17.2015.8.09.0029, Rel. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 15/09/2016, DJe 2120 de 28/09/2016)