TJGO 229947-30.2015.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se há falar em ausência de lesividade da conduta, em estando a arma de fogo apta para efetuar disparos e tiros úteis e com munições deflagráveis. 2. O agente portador de maus antecedentes e reincidente não faz jus ao benefício da substituição da pena. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 229947-30.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2264 de 10/05/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se há falar em ausência de lesividade da conduta, em estando a arma de fogo apta para efetuar disparos e tiros úteis e com munições deflagráveis. 2. O agente portador de maus antecedentes e reincidente não faz jus ao benefício da substituição da pena. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 229947-30.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/03/2017, DJe 2264 de 10/05/2017)
Data da Publicação
:
21/03/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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