APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO. INCOMPORTÁVEL. Não merecem prosperar os pleitos absolutório e desclassificatório, quando demonstrada, de forma satisfatória, pelos elementos probatórios produzidos no juízo de instrução, a prática pelos réus do delito de tráfico ilícito de drogas. 2- DOSIMETRIA. PENAS CORPORAL E PECUNIÁRIA. MANTIDAS. Não merece reforma a pena fixada de acordo com os ditames legais e entendimento jurisprudencial hodierno. 3- CONVERSÃO EM PENAS ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. Mostra-se incabível a substituição da pena corporal pela pena restritiva de direitos, à míngua dos requisitos elencados no artigo 44 do CP, porquanto a recalcitrância no cometimento de crimes evidenciam que a aplicação de tal instituto não se mostra suficiente e eficaz aos escopos da repressão e prevenção ao crime. Precedentes do STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 230616-51.2014.8.09.0100, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/01/2017, DJe 2214 de 20/02/2017)