TJGO 231476-27.2015.8.09.0000 - REVISAO CRIMINAL
REVISÃO CRIMINAL. CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. SANÇÃO CORPÓREA FIXADA NO REGIME INICIAL FECHADO. POSTERIOR MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. A ação de Revisão Criminal limita-se às hipóteses, taxativas, contidas no artigo 621, do CPP. Verificada a superveniência de leis ou novas orientações jurisprudenciais mais benignas ao reeducando implica análise originária do tema pelo Juízo das Execuções Penais. Inteligência do artigo 66, inciso I, da LEP e Súmula 611, do STF. Precedentes da Corte. AUTOR CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO.
(TJGO, REVISAO CRIMINAL 231476-27.2015.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/04/2016, DJe 2010 de 18/04/2016)
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. SANÇÃO CORPÓREA FIXADA NO REGIME INICIAL FECHADO. POSTERIOR MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. A ação de Revisão Criminal limita-se às hipóteses, taxativas, contidas no artigo 621, do CPP. Verificada a superveniência de leis ou novas orientações jurisprudenciais mais benignas ao reeducando implica análise originária do tema pelo Juízo das Execuções Penais. Inteligência do artigo 66, inciso I, da LEP e Súmula 611, do STF. Precedentes da Corte. AUTOR CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO.
(TJGO, REVISAO CRIMINAL 231476-27.2015.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 06/04/2016, DJe 2010 de 18/04/2016)
Data da Publicação
:
06/04/2016
Classe/Assunto
:
SECAO CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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