APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. SÚMULA 501 DO STJ. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Devidamente comprovadas nos autos a autoria delitiva e a materialidade dos crimes em questão, impõe-se a manutenção do édito condenatório. 2. Viabiliza-se o redimensionamento da sanção corpórea para o mínimo legal quando todas as circunstâncias judiciais são favoráveis à apelante. 3. Ante o disposto da Súmula 501 do STJ, inviável a concessão da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, porque, in totum, a condenação pela Lei nº 6.368/76 é mais benéfica.4. Com fulcro no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, imperiosa a alteração do regime prisional para o aberto. 5. Justifica-se a manutenção da segregação cautelar quando permanecem hígidos os seus motivos autorizadores. 6. A grande quantidade de droga apreendida impede o deferimento do pedido de substituição da sanção corpórea por penas restritivas de direitos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 232127-81.2007.8.09.0051, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2199 de 30/01/2017)