TJGO 232315-12.2015.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL 1. Não havendo indicação de dado objetivo e concreto que ampare o juízo negativo acerca do vetor judicial das circunstâncias do crime, impõe-se a exclusão da sua desfavorabilidade. 2. Ficando a pena definitiva acima de 4 anos de reclusão e havendo duas circunstâncias judiciais negativas, acrescidas do fato de ser o apelante reincidente, mostra-se impossível alterar o regime inicial de cumprimento da pena. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 232315-12.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL 1. Não havendo indicação de dado objetivo e concreto que ampare o juízo negativo acerca do vetor judicial das circunstâncias do crime, impõe-se a exclusão da sua desfavorabilidade. 2. Ficando a pena definitiva acima de 4 anos de reclusão e havendo duas circunstâncias judiciais negativas, acrescidas do fato de ser o apelante reincidente, mostra-se impossível alterar o regime inicial de cumprimento da pena. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 232315-12.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)
Data da Publicação
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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