APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E CORRELAÇÃO. REJEITADA. 1 - Não se verifica nenhuma incongruência ou mácula capaz de viciar o édito condenatório, observa-se que houve algumas incorreções de ordem material na sentença. No entanto, tais erros materiais não foram capazes de alterar em nada a razão de decidir da Magistrada a quo. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28, §1º, DA LEI Nº 11.343/06. PROVIDO. 2 - Considerando a ausência de elementos probatórios no sentido de confirmar a prática de crime equiparado ao tráfico de drogas, especialmente pela quantidade de droga apreendida e pelas circunstâncias do fato, desclassifica-se a conduta do apelante de tráfico de drogas para aquela prevista no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06. Remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO APELANTE DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A DE USO PRÓPRIO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 232355-35.2014.8.09.0011, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/10/2016, DJe 2153 de 22/11/2016)