AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE. COMUNICAÇÃO EXITOSA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS ATOS DO CONCURSO. 1. Por ser o Agravo de Instrumento um recurso secundum eventum litis, a análise da decisão questionada deve se limitar ao acerto ou desacerto do que restou delineado pelo dirigente processual. 2. O candidato aprovado que, durante o prazo previsto para tomar posse, se direciona ao departamento de recursos humanos da prefeitura e postula a prorrogação por 30 (trinta) dias do prazo para assunção do cargo, conforme permissivo previsto no edital, não pode alegar desconhecimento acerca de sua nomeação. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a notificação pessoal do candidato somente é exigida quando há previsão editalícia nesse sentido ou nas hipóteses em que transcorre demasiado lapso temporal entre a homologação e nomeação, o que certamente não é o caso dos autos, uma vez que o concurso, no ano de 2014, foi homologado em fevereiro e o decreto de nomeação foi publicado em abril do mesmo ano. Agravo conhecido e provido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 232493-64.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 17/11/2016, DJe 2162 de 05/12/2016)