TJGO 2329-66.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A ausência de motivação concreta acerca da real necessidade da prisão temporária e o não cumprimento dos requisitos do artigo 1º da Lei nº 7.969/89, autorizam a revogação da segregação, com a expedição de salvo-conduto. ORDEM CONCEDIDA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 2329-66.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A ausência de motivação concreta acerca da real necessidade da prisão temporária e o não cumprimento dos requisitos do artigo 1º da Lei nº 7.969/89, autorizam a revogação da segregação, com a expedição de salvo-conduto. ORDEM CONCEDIDA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 2329-66.2017.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)
Data da Publicação
:
02/03/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
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