TJGO 23370-83.2016.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REDUÇÃO DA PENA BASILAR. PROCEDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. Considerando o desacerto da julgadora na avaliação de algumas das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, deve ser modulada a pena-base para o mínimo legal em razão da favorabilidade dessas circunstâncias. Encontrando-se a pena-base assentada no mínimo legal, descabe o pleito de redução aquém deste, em razão do confissão espontânea, consoante disposto na Súmula 231 do STJ. Impõe-se o ajustamento da pena de multa para o mínimo legal para guardar proporcionalidade com a corpórea. Reajustada a pena corpórea para 01 (um) ano, esta deve ser substituída por apenas uma restritiva de direitos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 23370-83.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2575 de 27/08/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REDUÇÃO DA PENA BASILAR. PROCEDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. Considerando o desacerto da julgadora na avaliação de algumas das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, deve ser modulada a pena-base para o mínimo legal em razão da favorabilidade dessas circunstâncias. Encontrando-se a pena-base assentada no mínimo legal, descabe o pleito de redução aquém deste, em razão do confissão espontânea, consoante disposto na Súmula 231 do STJ. Impõe-se o ajustamento da pena de multa para o mínimo legal para guardar proporcionalidade com a corpórea. Reajustada a pena corpórea para 01 (um) ano, esta deve ser substituída por apenas uma restritiva de direitos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 23370-83.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2575 de 27/08/2018)
Data da Publicação
:
17/07/2018
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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