TJGO 23379-45.2016.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, § 4, INCISOS I E II, DO DIPLOME PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1- Não preenchido o requisito do artigo 44, inciso III, do Código Penal, inviável se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2- Apelo conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 23379-45.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2167 de 13/12/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, § 4, INCISOS I E II, DO DIPLOME PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1- Não preenchido o requisito do artigo 44, inciso III, do Código Penal, inviável se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2- Apelo conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 23379-45.2016.8.09.0175, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/11/2016, DJe 2167 de 13/12/2016)
Data da Publicação
:
22/11/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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