TJGO 23402-31.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO EXPRESSAMENTE SOLICITADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Impõe-se o acolhimento de Embargos Declaratórios para sanar vício de omissão, declarando a nulidade do julgamento do Habeas Corpus, ante a ausência de intimação do advogado do paciente sobre a data da sessão de julgamento, para fins de sustentação oral, devidamente postulado nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 23402-31.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO EXPRESSAMENTE SOLICITADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Impõe-se o acolhimento de Embargos Declaratórios para sanar vício de omissão, declarando a nulidade do julgamento do Habeas Corpus, ante a ausência de intimação do advogado do paciente sobre a data da sessão de julgamento, para fins de sustentação oral, devidamente postulado nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 23402-31.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/05/2016, DJe 2048 de 16/06/2016)
Data da Publicação
:
17/05/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
URUANA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
URUANA
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