TJGO 234194-98.2015.8.09.0128 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. DESCABIMENTO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. Não há que se falar em desclassificação para furto quando o emprego da grave ameaça ficou configurado pela simulação de porte de arma de fogo. Descabido o pleito de desclassificação para a forma tentada, dado que houve a inversão da posse dos bens subtraídos, ainda que por um breve espaço de tempo e dentro da esfera de vigilância da vítima - Súmula 582 do STJ. 2 - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. VIABILIDADE. Fixada a pena em 04 anos de reclusão, sendo as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal favoráveis e neutras e o réu primário, deve ser aplicado regime inicial aberto (art. 33, 2º, alínea 'c', do Código Penal). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 234194-98.2015.8.09.0128, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2513 de 28/05/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. DESCABIMENTO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. Não há que se falar em desclassificação para furto quando o emprego da grave ameaça ficou configurado pela simulação de porte de arma de fogo. Descabido o pleito de desclassificação para a forma tentada, dado que houve a inversão da posse dos bens subtraídos, ainda que por um breve espaço de tempo e dentro da esfera de vigilância da vítima - Súmula 582 do STJ. 2 - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. VIABILIDADE. Fixada a pena em 04 anos de reclusão, sendo as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal favoráveis e neutras e o réu primário, deve ser aplicado regime inicial aberto (art. 33, 2º, alínea 'c', do Código Penal). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 234194-98.2015.8.09.0128, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/04/2018, DJe 2513 de 28/05/2018)
Data da Publicação
:
19/04/2018
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
Comarca
:
PLANALTINA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
PLANALTINA
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