APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. 1) ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o acervo probatório jungido aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, especialmente pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, os quais se afiguram harmônicos e uníssonos. 2) REDUÇÃO DAS PENAS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE LEGAL DA MENORIDADE. POSSIBILIDADE. Constatado que o apelante era menor de 21 (vinte e um) anos de idade quando do cometimento da infração penal, faz jus à aplicação da circunstância atenuante elencada no art. 65, inc. I, primeira parte, do C.P.B.. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDIMENSIONADAS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 234777-42.2015.8.09.0174, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/11/2016, DJe 2168 de 14/12/2017)