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Jurisprudência


TJGO 234853-24.2013.8.09.0049 - APELACAO CRIMINAL    

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Descabido o pleito absolutório pois a prova constante dos autos indica a existência do crime de furto mediante destruição ou rompimento de obstáculo e autoria atribuída ao réu, autorizando a condenação. RÉU REINCIDENTE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO STJ. 2. Em que pese a reincidência do apelante, imposta pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão é possível a alteração do regime prisional para o semiaberto, nos termos da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça: “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.” RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 234853-24.2013.8.09.0049, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/11/2017, DJe 2424 de 11/01/2018)

Data da Publicação : 14/11/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : GOIANESIA
Livro : (S/R)
Comarca : GOIANESIA
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