APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INSUCESSO. Incomportável a desclassificação da conduta, quando demonstrado pelo acervo probatório carreado aos autos ser ela típica e antijurídica. Ou seja, que contradiz uma norma de direito e reproduz na realidade fática a descrição abstrata de fatos puníveis contidos em lei (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). 2 - DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO UTILIZADA NA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME EXPIATÓRIO. INVIABILIDADE. Inviável a redução das reprimendas e a modificação do regime se estabelecidos em total consonância com a legislação hodierna e respeitados os princípios da individualização e da proporcionalidade da pena (art. 5º, XLVI, da Carta Maior), mostrando-se justos e adequados ao fim a que se destinam, que é a prevenção e reprovação do crime. Até mesmo porque a confissão, parcial ou qualificada, somente será reconhecida e computada em favor do sentenciado, quando utilizada para fundamentar a condenação, o que não é o caso. Inteligência da Súmula n.545. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 235434-14.2015.8.09.0164, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/03/2017, DJe 2276 de 29/05/2017)