TJGO 23627-11.2016.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. REDUÇÃO PENA. EXCESSIVO RIGOR. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ADMISSIBILIDADE PARA UM DOS APELANTES. 1. Constatado que o julgador sentenciante avaliou com desacerto circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, acolhendo como desfavoráveis as circunstâncias do crime, impõe-se a redução da pena-base, mormente quando verificado rigor na fixação da reprimenda. 2. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos assinalados no art. 44 do Estatuto Penal, é de rigor a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 23627-11.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2230 de 16/03/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. REDUÇÃO PENA. EXCESSIVO RIGOR. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ADMISSIBILIDADE PARA UM DOS APELANTES. 1. Constatado que o julgador sentenciante avaliou com desacerto circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, acolhendo como desfavoráveis as circunstâncias do crime, impõe-se a redução da pena-base, mormente quando verificado rigor na fixação da reprimenda. 2. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos assinalados no art. 44 do Estatuto Penal, é de rigor a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 23627-11.2016.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/01/2017, DJe 2230 de 16/03/2017)
Data da Publicação
:
17/01/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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