TJGO 236322-87.2015.8.09.0000 - REVISAO CRIMINAL
REVISÃO CRIMINAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL 244-A do ECA. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. A falta de habitualidade comprovada, tendo o réu praticado relação carnal com as vítimas de maneira ocasional, não configura o crime descrito no artigo 244-A do ECA. PRETENSÃO REVISIONAL PROCEDENTE.
(TJGO, REVISAO CRIMINAL 236322-87.2015.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 21/09/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL 244-A do ECA. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. A falta de habitualidade comprovada, tendo o réu praticado relação carnal com as vítimas de maneira ocasional, não configura o crime descrito no artigo 244-A do ECA. PRETENSÃO REVISIONAL PROCEDENTE.
(TJGO, REVISAO CRIMINAL 236322-87.2015.8.09.0000, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 21/09/2016, DJe 2132 de 17/10/2016)
Data da Publicação
:
21/09/2016
Classe/Assunto
:
SECAO CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
NIQUELANDIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
NIQUELANDIA
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