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Jurisprudência


TJGO 237176-81.2015.8.09.0097 - APELACAO CRIMINAL    

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. 1- Inviável a realização de exame toxicológico em grau recursal, vez que sequer houve pedido da defesa durante a instrução processual, estando preclusa a matéria. 2- Preliminar afastada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. ATENUANTE INONIMADA. 3- Mantém-se a condenação do processado pela prática do delito de tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma, quando demonstrada de forma satisfatória a materialidade e autoria do crime, não merecendo prosperar a tese da defesa de absolvição por insuficiência de provas, tampouco de desclassificação para furto. 4- Procedendo com desacerto o julgador monocrático na análise de uma circunstância judicial do artigo 59, do Código Penal, redução da pena base é medida que se impõe. 5- A mera alegação de ser o apelante usuário de drogas não tem o condão de conduzir à aplicação de atenuante inominada descrita no artigo 66, do Código Penal. 6- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 237176-81.2015.8.09.0097, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/04/2018, DJe 2514 de 29/05/2018)

Data da Publicação : 12/04/2018
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca : JUSSARA
Livro : (S/R)
Comarca : JUSSARA
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