TJGO 237495-36.2009.8.09.0040 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 55, DA LEI 9.605/98). INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1- Interposto fora do quinquídio legal, não merece conhecimento o apelo ante a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DE OFÍCIO. 2- Excluindo o período em que o curso do prazo prescricional restou suspenso (art. 366, do CPP) e mesmo assim escoado o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, declara-se extinta a punibilidade do apelante, pela ocorrência da prescrição retroativa. APELO NÃO CONHECIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 237495-36.2009.8.09.0040, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2096 de 24/08/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 55, DA LEI 9.605/98). INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1- Interposto fora do quinquídio legal, não merece conhecimento o apelo ante a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DE OFÍCIO. 2- Excluindo o período em que o curso do prazo prescricional restou suspenso (art. 366, do CPP) e mesmo assim escoado o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, declara-se extinta a punibilidade do apelante, pela ocorrência da prescrição retroativa. APELO NÃO CONHECIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 237495-36.2009.8.09.0040, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/07/2016, DJe 2096 de 24/08/2016)
Data da Publicação
:
28/07/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
EDEIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
EDEIA
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