TJGO 237515-46.2011.8.09.0011 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNIA. DOSIMETRIA DA PENA. PERDÃO JUDICIAL. 1- Extraindo-se do acervo probatório a comprovação da conduta disposta no artigo 180, caput, do Código Penal, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório, tampouco desclassificatório. 2- Restando a pena definitiva estabelecida no mínimo legal, não há que se falar em redução. 3- Incabível aplicação da causa de diminuição de pena referente à participação de menor importância quando se trata de um único autor constante na exordial acusatória. 4- Não tem aplicação o perdão judicial disposto no artigo 180, § 5º, do Código Penal quando se trata de receptação dolosa. 5- Apelo conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 237515-46.2011.8.09.0011, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/09/2016, DJe 2137 de 26/10/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNIA. DOSIMETRIA DA PENA. PERDÃO JUDICIAL. 1- Extraindo-se do acervo probatório a comprovação da conduta disposta no artigo 180, caput, do Código Penal, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório, tampouco desclassificatório. 2- Restando a pena definitiva estabelecida no mínimo legal, não há que se falar em redução. 3- Incabível aplicação da causa de diminuição de pena referente à participação de menor importância quando se trata de um único autor constante na exordial acusatória. 4- Não tem aplicação o perdão judicial disposto no artigo 180, § 5º, do Código Penal quando se trata de receptação dolosa. 5- Apelo conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 237515-46.2011.8.09.0011, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/09/2016, DJe 2137 de 26/10/2016)
Data da Publicação
:
22/09/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
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