TJGO 238582-69.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Não há ilegalidade na negativa do direito de apelar em liberdade se o magistrado justificou, ainda que de forma sucinta, a subsistência dos requisitos da prisão preventiva. Sobretudo, quando o agente permaneceu preso durante toda a instrução processual, foi condenado ao cumprimento de pena no regime inicial fechado e já determinada a expedição de guia de execução provisória. 2- PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. Os predicados pessoais não elidem a prisão quando presentes os seus requisitos. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 238582-69.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2017, DJe 2394 de 27/11/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Não há ilegalidade na negativa do direito de apelar em liberdade se o magistrado justificou, ainda que de forma sucinta, a subsistência dos requisitos da prisão preventiva. Sobretudo, quando o agente permaneceu preso durante toda a instrução processual, foi condenado ao cumprimento de pena no regime inicial fechado e já determinada a expedição de guia de execução provisória. 2- PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. Os predicados pessoais não elidem a prisão quando presentes os seus requisitos. ORDEM DENEGADA.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 238582-69.2017.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/11/2017, DJe 2394 de 27/11/2017)
Data da Publicação
:
07/11/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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