MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DOCENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA do GOVERNADOR. DECADÊNCIA AFASTADA. CANDIDATA APROVADA NO CADASTRO DE RESERVA. ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado de Goiás, tendo em vista a sua competência privativa para a nomeação de servidores públicos, nos termos do artigo 37, inciso XII da Constituição do Estado de Goiás. 2. Da mesma forma, não há que se falar em decadência se a impetração se deu dentro do prazo de validade do concurso, ainda que prorrogado. 3. A simples expectativa de direito do candidato aprovado no cadastro de reserva convola-se em direito líquido e certo à nomeação se, no prazo de validade do certame, a Administração Pública opta em realizar processo seletivo simplificado e contratar servidores temporários para a mesma função. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 239141-60.2016.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/12/2016, DJe 2205 de 07/02/2017)