TJGO 239865-37.2011.8.09.0195 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL. ABSOLVIÇÃO. SUCESSO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. O artigo 229 do Código Penal passou a criminalizar apenas quem mantém estabelecimento no qual ocorra a exploração sexual. Portanto, o aluguel de quarto, ainda que para fins de encontros sexuais, não configura, por si só, a conduta incriminadora. 2- SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDA. Se a pena estabelecida não excede 04 anos de reclusão; e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; bem como o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do código penal são favoráveis em sua maioria, é socialmente recomendável a substituição da pena. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 239865-37.2011.8.09.0195, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL. ABSOLVIÇÃO. SUCESSO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. O artigo 229 do Código Penal passou a criminalizar apenas quem mantém estabelecimento no qual ocorra a exploração sexual. Portanto, o aluguel de quarto, ainda que para fins de encontros sexuais, não configura, por si só, a conduta incriminadora. 2- SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDA. Se a pena estabelecida não excede 04 anos de reclusão; e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; bem como o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do código penal são favoráveis em sua maioria, é socialmente recomendável a substituição da pena. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 239865-37.2011.8.09.0195, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016)
Data da Publicação
:
14/07/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
MONTIVIDIU
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
MONTIVIDIU
Mostrar discussão