TJGO 241266-15.2012.8.09.0170 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 1- Resultando da prova dos autos, a certeza da conduta ilícita do processado, reveladora da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado pelo art. 14, da Lei 10.826/03, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório, devendo ser mantido o édito condenatório, revelando a improcedência da insurreição defensiva. 2- Apelação conhecida e desprovida.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 241266-15.2012.8.09.0170, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/12/2017, DJe 2444 de 08/02/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 1- Resultando da prova dos autos, a certeza da conduta ilícita do processado, reveladora da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado pelo art. 14, da Lei 10.826/03, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório ou desclassificatório, devendo ser mantido o édito condenatório, revelando a improcedência da insurreição defensiva. 2- Apelação conhecida e desprovida.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 241266-15.2012.8.09.0170, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/12/2017, DJe 2444 de 08/02/2018)
Data da Publicação
:
14/12/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
CAMPINORTE
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
CAMPINORTE
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