APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INVIABILIDADE. Não há se falar em nulidade do feito quando a interceptação telefônica impugnada sequer foi utilizada como prova emprestada ou como subsídio para procedimento criminal ou, ainda, para condenação pela magistrada a quo. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, caso houvesse irregularidades no procedimento, eventuais anomalias em interceptações telefônicas utilizadas unicamente no inquérito policial não seriam aptas a ensejar a declaração da nulidade do processo. CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria dos crimes de associação criminosa, porte de arma de fogo de uso restrito e porte de arma de fogo de uso permitido, sendo considerados idôneos os depoimentos prestados em juízo por policiais, agentes públicos no exercício de suas atribuições, sob o crivo do contraditório, mediante compromisso legal, e em consonância com as demais provas. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. Se o conjunto probatório não revela a existência do vínculo associativo permanente e destinado à prática de infrações penais (especial fim de agir), a absolvição da imputação de prática do delito previsto no artigo 288 do Código Penal é medida que se impõe. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTANCIAIS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. Havendo equívoco do julgador monocrático quando da análise das circunstâncias judiciais, impõe-se a reforma da sentença. ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. Estando a pena fixada dentro dos parâmetros estabelecidos para seu cumprimento inicial no regime semiaberto, mas sendo o apelante reincidente, deve ser imposto o resgate ab initio no fechado. EXCLUSÃO PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A imposição do pagamento da sanção pecuniária vem expressa no próprio texto de lei, cumulativamente arbitrada com a pena privativa de liberdade, portanto, tem o caráter de obrigatoriedade, não podendo ser excluída DETRAÇÃO. JUÍZO EXECUÇÃO. Nos termos do artigo 66, III, “c”, da Lei nº 7.210/84, a incidência do instituto da detração da pena é atribuição conferida ao Juízo da Execução Penal. MANEJO RECURSAL EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. Incabível o direito de recorrer em liberdade ao processado quando este permaneceu preso durante todo o trâmite processual, permanecendo íntegros, ainda, os motivos ensejadores da segregação. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO ARMADA E PENAS REDUZIDAS. DE OFÍCIO ABSOLVIDO CORRÉU. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 243639-06.2015.8.09.0011, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/07/2017, DJe 2324 de 08/08/2017)