REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INEPCIA DA DENUNCIA. NÃO PROCEDÊNCIA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INEPCIA DA DENUNCIA SE A CONDUTA IMPUTADA AO REQUERENTE FOI DELIMITADA NO TEMPO, DE MODO A PERMITIR O EXERCÍCIO PLENO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ADEMAIS, A PECA INICIAL CONTEM A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E O ROL DAS TESTEMUNHAS. PREENCHIDAS, POIS, AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP. 2 - NULIDADE. ADVOGADO NÃO INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. O PATRONO DO REQUERENTE FOI CIENTIFICADO ACERCA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, NÃO TENDO SE MANIFESTADO POR SUA PRÓPRIA DESÍDIA, O QUE AFASTA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUANTO A ESSE ASPECTO. 3 - INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA APRESENTAR OS MEMORIAIS SEM PREVIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. PROCEDÊNCIA. A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA REQUERER EVENTUAIS DILIGENCIAS BEM COMO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, SEM A PREVIA INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA, QUERENDO, CONSTITUIR ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA, VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONFIGURADO O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO REQUERENTE, A ANULAÇÃO DO FEITO, A PARTIR DA FASE DO ARTIGO 402 DO CPP, E MEDIDA QUE SE IMPÕE, A FIM DE OPORTUNIZAR AO REQUERENTE CONSTITUIR ADVOGADO DE SEU INTERESSE PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ANALISE DAS DEMAIS TESES PREJUDICADA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA FASE DO ARTIGO 402 DO CPP. (TJGO, REVISAO CRIMINAL 244336-26.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, SECAO CRIMINAL, julgado em 15/02/2017, DJe 2230 de 16/03/2017)