TJGO 244478-29.2015.8.09.0044 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. Atipicidade do Fato em Razão do Princípio da Insignificância. Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao delito de roubo, porquanto trata-se de crime complexo, que protege outros bens além do patrimônio, de forma que a grave ameaça não pode ser considerada de menor relevância, configuradora do delito de bagatela, não havendo que se falar em atipicidade material. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 244478-29.2015.8.09.0044, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. Atipicidade do Fato em Razão do Princípio da Insignificância. Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao delito de roubo, porquanto trata-se de crime complexo, que protege outros bens além do patrimônio, de forma que a grave ameaça não pode ser considerada de menor relevância, configuradora do delito de bagatela, não havendo que se falar em atipicidade material. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 244478-29.2015.8.09.0044, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/10/2016, DJe 2140 de 31/10/2016)
Data da Publicação
:
18/10/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
FORMOSA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
FORMOSA
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