HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REÚ PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO EM SUBSTITUIÇÃO AO PATRONO DESIDIOSO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DA SENTENÇA A RÉU COM DOMICÍLIO CERTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DECLARADA. A nomeação, pelo juiz da causa, de advogado dativo para oferecer defesa prévia no processo de origem sem antes dar ciência ao réu da inércia de seu então advogado constituído, por conseguinte, sem oportunizar-lhe a constituição de novo advogado para substituir o defensor desidioso, configura cerceamento ao seu direito de defesa, por conseguinte, eiva de nulidade absoluta o processo originário. Além disso, é nula a intimação da sentença condenatória pela via editalícia quando se verifica que não foram esgotados todos os meios possíveis para. Nulidades processuais declaradas. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 244748-54.2016.8.09.0000, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 26/07/2016, DJe 2091 de 17/08/2016)