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Jurisprudência


TJGO 245058-54.2015.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL    

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA. PENA BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO INTRÍNSECO AO TIPO PENAL. VALORAÇÃO POSITIVA. POSSIBILIDADE. No crime de apropriação indébita, admite-se a valoração negativa do vetor consequências do crime tão somente quando a lesão patrimonial causada à vítima seja desproporcional, extrapole o prejuízo intrínseco ao tipo penal, o que não se verifica no presente caso, ensejando, assim, seja o vetor consequências do crime neutralizado, com a consequente fixação da pena no mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 245058-54.2015.8.09.0175, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/02/2017, DJe 2223 de 07/03/2017)

Data da Publicação : 09/02/2017
Classe/Assunto : 2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca : GOIANIA
Livro : (S/R)
Comarca : GOIANIA